Legislação

Projeto de Decreto do Legislativo 5/2025

Vigente

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do tribunal de contas
Projeto de Decreto do Legislativo 4/2025

Vigente

Aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas e rejeição das contas da prefeitura, referente ao exercício 2014
Projeto de Decreto do Legislativo 3/2025

Vigente

Ver. Victor Hugo - Concede título de cidadã honorária a Sra. Ângela Maria Paiva