Legislação

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• Ano: 2023

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Status

• Vigente 2996

Ano

• 2023 218
• 2022 187
• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
• 2015 91
• 2014 145
• 2013 151
• 2012 71
• 2011 114
• 2010 47
• 2009 66
• 2008 44
• 2007 56
• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
• 2003 61
• 2002 60
• 2001 50
• 2000 49
• 1999 63
• 1998 13
• 1997 46
• 1996 11
• 1995 19
• 1994 25
• 1993 23
• 1992 13
• 1991 8
• 1990 13
• 1989 15
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• 1984 3
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