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Decreto Legislativo
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Decretos Administrativos
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2
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Lei
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Lei Complementar
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12
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
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Moção de Repúdio
3
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1
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Pautas - Atas das Comissões
23
Portaria
227
Projeto de Decreto do Legislativo
474
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Leis do Executivo
349
Projetos de Leis do Legislativo
94
Projetos de Resolução
34
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
85
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
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Status
Vigente
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