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10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
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Decreto Legislativo
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Decretos Administrativos
1
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1
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Lei
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2
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425
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1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
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326
Projetos de Leis do Legislativo
83
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28
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
66
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
3624
Ano
3034
1
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249
2023
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