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Informações Atualizadas em:
30/08/2026
Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei
Ano:
1994
Categoria Legislação
Qualquer
Ata da Sessão Solene
Atas das Sessões Extraordinária
Atas das Sessões Preparatórias
Atas de Sessões Ordinárias
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Comprovante de Interferência
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Decreto Legislativo
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Despesa Extra Orçamentária
Emenda Aditiva
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Emendas do Legislativo
Emendas Supressiva do Legislativo
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Lei
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1979
1978
1977
1975
1965
Número
Pesquisar
Categoria
Ata da Sessão Solene
1
Atas das Sessões Extraordinária
6
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
90
Atividade Parlamentar
5
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
239
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
592
Lei
227
Lei Complementar
1
Licitações
1
Moção de Agradecimento
23
Moção de Aplausos e Congratulações
12
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
394
Moção de Pesar
187
Moção de Repúdio
3
Moção de Requerimento
1
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Pautas - Atas das Comissões
28
Portaria
236
Projeto de Decreto do Legislativo
480
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projeto de Lei Complementar
1
Projetos de Leis do Executivo
354
Projetos de Leis do Legislativo
95
Projetos de Resolução
36
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
88
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
4328
Ano
2026
168
2025
294
2024
395
2023
639
2022
240
2021
323
2020
174
2019
204
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92
2015
91
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145
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151
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71
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2010
47
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2006
48
2005
71
2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
50
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
1992
13
1991
8
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13
1989
15
1988
2
1987
4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Lei 183/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a criação de Cargos em comissão
Detalhes
A Câmara
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