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13/07/2026
Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei
Ano:
1994
Categoria Legislação
Qualquer
Ata da Sessão Solene
Atas das Sessões Extraordinária
Atas das Sessões Preparatórias
Atas de Sessões Ordinárias
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Decreto Legislativo
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Emendas Supressiva do Legislativo
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1977
1975
1965
Número
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Categoria
Ata da Sessão Solene
1
Atas das Sessões Extraordinária
6
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
89
Atividade Parlamentar
5
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
238
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
592
Lei
227
Lei Complementar
1
Licitações
1
Moção de Agradecimento
23
Moção de Aplausos e Congratulações
12
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
394
Moção de Pesar
187
Moção de Repúdio
3
Moção de Requerimento
1
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Pautas - Atas das Comissões
27
Portaria
235
Projeto de Decreto do Legislativo
480
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projeto de Lei Complementar
1
Projetos de Leis do Executivo
354
Projetos de Leis do Legislativo
95
Projetos de Resolução
36
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
88
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
4324
Ano
2026
163
2025
294
2024
395
2023
640
2022
240
2021
323
2020
174
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204
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92
2015
91
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151
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71
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47
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2007
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2006
48
2005
71
2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
50
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
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13
1991
8
1990
13
1989
15
1988
2
1987
4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Lei 183/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a criação de Cargos em comissão
Detalhes
A Câmara
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