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31/08/2026
Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei
Ano:
1996
Categoria Legislação
Qualquer
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Decreto Legislativo
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Emendas Supressiva do Legislativo
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1978
1977
1975
1965
Número
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Categoria
Ata da Sessão Solene
1
Atas das Sessões Extraordinária
6
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
90
Atividade Parlamentar
5
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
239
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
592
Lei
227
Lei Complementar
1
Licitações
1
Moção de Agradecimento
23
Moção de Aplausos e Congratulações
12
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
394
Moção de Pesar
187
Moção de Repúdio
3
Moção de Requerimento
1
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Pautas - Atas das Comissões
28
Portaria
236
Projeto de Decreto do Legislativo
480
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projeto de Lei Complementar
1
Projetos de Leis do Executivo
354
Projetos de Leis do Legislativo
95
Projetos de Resolução
36
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
88
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
4328
Ano
2026
168
2025
294
2024
395
2023
639
2022
240
2021
323
2020
174
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92
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91
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48
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60
2001
50
2000
50
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
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13
1991
8
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13
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15
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2
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4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Lei 194/1996
Status:
Vigente
Súmula:
Reconhece de utilização publica e Associação de Desenv. Comunitario
Detalhes
A Câmara
História
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Vereadores
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