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Ano:
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Categoria Legislação
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Lei
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1978
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1975
1965
Número
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Categoria
Ata da Reunião Ordinária
6
Atas das Sessões Extraordinária
1
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
36
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
46
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
478
Lei
180
Licitações
1
Moção de Agradecimento
18
Moção de Aplausos e Congratulações
11
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
339
Moção de Pesar
163
Moção de Repúdio
2
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Portaria
163
Projeto de Decreto do Legislativo
416
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projetos de Leis do Executivo
320
Projetos de Leis do Legislativo
82
Projetos de Resolução
28
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
66
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
3584
Ano
2024
210
2023
593
2022
190
2021
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2020
174
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204
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44
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48
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2004
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61
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49
1999
63
1998
13
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1996
11
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19
1994
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1993
23
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13
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15
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2
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4
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7
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6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Lei 280/2003
Status:
Vigente
Súmula:
Altera artigo 11 da lei nº 277-2003
Detalhes
Lei 278/2003
Status:
Vigente
Súmula:
Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos
Detalhes
Lei 277/2003
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 276/2003
Status:
Vigente
Súmula:
Altera artigo da Lei nº181-1993
Detalhes
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