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Legislação

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Status

Ano

Lei 299/2005

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006
Detalhes
Lei 298/2005

Vigente

Altera o art. 3º da Lei nº269-2003
Detalhes
Lei 297/2005

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009
Detalhes
Lei 295/2005

Vigente

Autoriza desconto para o pagamento do IPTU exercício 2005 e anteriores
Detalhes
Lei 294/2005

Vigente

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 293/2005

Vigente

Autoriza a alteração na delimitação do perímetro urbano
Detalhes
Lei 292/2005

Vigente

Dá nova redação a Lei nº186-94, que institui e regulamenta o Conselho de Saúde e a Lei nº203-97
Detalhes
Lei 291/2005

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2006
Detalhes

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