Legislação

Projetos de Leis do Executivo 10/2005

Vigente

Altera o art. 3º da Lei nº269-2003
Projetos de Leis do Executivo 9/2005

Vigente

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo
Projetos de Leis do Executivo 8/2005

Vigente

Autoriza desconto para pagamento do IPTU exercício 2005 e exercícios anteriores
Projetos de Leis do Executivo 5/2005

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício de 2006
Projetos de Leis do Executivo 4/2005

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009
Projetos de Leis do Executivo 3/2005

Vigente

Autoriza a alteração na delimitação do perímetro urbano da cidade
Projetos de Leis do Executivo 1/2005

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício 2006