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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 299/2005

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006
Detalhes
Lei 298/2005

Vigente

Altera o art. 3º da Lei nº269-2003
Detalhes
Lei 297/2005

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009
Detalhes
Lei 295/2005

Vigente

Autoriza desconto para o pagamento do IPTU exercício 2005 e anteriores
Detalhes
Lei 294/2005

Vigente

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 293/2005

Vigente

Autoriza a alteração na delimitação do perímetro urbano
Detalhes
Lei 292/2005

Vigente

Dá nova redação a Lei nº186-94, que institui e regulamenta o Conselho de Saúde e a Lei nº203-97
Detalhes
Lei 291/2005

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2006
Detalhes
Requerimento 39/2005

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 38/2005

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Detalhes
Requerimento 37/2005

Vigente

Ver. Geraldo da Silva Lima
Detalhes
Requerimento 36/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 35/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 34/2005

Vigente

Ver. Geraldo da Silva Lima
Detalhes
Requerimento 33/2005

Vigente

Ver. Geraldo da Silva Lima
Detalhes
Requerimento 32/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 31/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 30/2005

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 29/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 28/2005

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 27/2005

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 26/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 25/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 24/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Indicação 23/2005

Vigente

Vereador Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 23/2005

Vigente

Ver. Erivan Morais da Nobrega
Detalhes
Indicação 22/2005

Vigente

Vereador Alcimar Medeiros
Detalhes
Requerimento 22/2005

Vigente

Ver. Erivan Morais da Nobrega
Detalhes
Indicação 21/2005

Vigente

Vereador Erivan Morais da Nobrega
Detalhes
Requerimento 21/2005

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Indicação 20/2005

Vigente

Vereador Marcone Lucena de Medeiros
Detalhes
Requerimento 20/2005

Vigente

Ver. Ana Mª Medeiros de Mendonça
Detalhes
Indicação 19/2005

Vigente

Vereador Erivan Morais da Nobrega
Detalhes
Requerimento 19/2005

Vigente

Ver. Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Indicação 18/2005

Vigente

Vereador Erivaldo da Cunha Macedo
Detalhes
Requerimento 18/2005

Vigente

Ver. Marcone Lucena de Medeiros
Detalhes
Indicação 17/2005

Vigente

Vereador Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Requerimento 17/2005

Vigente

Ver. Alcimar Medeiros
Detalhes
Indicação 16/2005

Vigente

Vereador Emidio Pereira dos Santos
Detalhes
Indicação 15/2005

Vigente

Vereadora Sandra Medeiros da Silva
Detalhes

A Câmara

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