Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2008

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Proposta de Lei 1
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• Resolução 88
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Status

• Vigente 4328

Ano

• 2026 168
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• 2020 174
• 2019 204
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• 2016 92
• 2015 91
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• 2011 114
• 2010 47
• 2009 66
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• 2007 56
• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
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• 2002 60
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• 2000 50
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