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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 354/2009

Vigente

Autoriza o poder executivo a desenvolver ações de contrapartida para implementar o PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Detalhes
Lei 350/2009

Vigente

Dispõe sobre outorga de concessão de uso de direito real de terreno urbano pertencente ao município
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Lei 346/2009

Vigente

Adota no município o Estatuto Nacional do MEI - Micro empreendedor Individual da Microempresa - ME e da empresa de pequeno porte - EPP
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Lei 345/2009

Vigente

Estabelecendo limite para requisição de pequeno valor (RPV)
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Lei 344/2009

Vigente

Altera a lei nº 300-2006, a lei nº317-2006 (que dispõem sobre reorganização da estrutura administrativa do poder executivo
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Lei 343/2009

Vigente

Autoriza o poder executivo a contribuir mensal com entidades nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios
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Lei 339/2009

Vigente

Fixa subsidio do Prefeito(a), vice-prefeito(a) e secretários do município
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Lei 338/2009

Vigente

Fixa subsídios dos vereadores para a legislatura 2009 a 2012
Detalhes

A Câmara

Vereadores

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