Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Moção de Aplausos e Congratulações
• Ano: 2009

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Projeto de Emenda Aditiva 8
• Projeto de Emenda Modificada 1
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• Proposta de Lei 1
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• Requerimento 877
• Resolução 85
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Status

• Vigente 4168

Ano

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• 2010 47
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• 2005 71
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