Legislação

Emendas Supressiva do Legislativo 2/2012

Vigente

SUPRIME O ART. 179 DA EMENDA MODIFICATIVA Nº02-2012
Emendas Supressiva do Legislativo 1/2012

Vigente

SUPRIME O PARAGRAFO 5º DO ART. 18 DA EMENDA MODIFICATIVA Nº01-2012