Legislação

Emendas do Legislativo 2/2012

Vigente

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ART 9, 14, 57 3 179 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Emendas do Legislativo 1/2012

Vigente

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ART 18 E 20 DA LEI ORGÂNICA