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Legislação
Início
Legislações
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Categoria:
Requerimento
Ano:
2013
Categoria Legislação
Qualquer
Atas de Sessões Ordinárias
Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Decretos Administrativos
Emenda Aditiva
Emenda Modificativa
Emenda Supressiva
Emendas do Legislativo
Emendas Supressiva do Legislativo
Indicação
Lei
Moção de Agradecimento
Moção de Aplausos e Congratulações
Moção de Apoio
Moção de Parabéns
Moção de Pesar
Moção de Repúdio
Moção de Solidariedade
Moção Honrosa
Portaria
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Emenda
Projeto de Emenda Aditiva
Projeto de Emenda Modificada
Projetos de Leis do Executivo
Projetos de Leis do Legislativo
Projetos de Resolução
Proposta de Lei
Regimento Interno
Requerimento
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2012
2011
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2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1982
1980
1979
1978
1977
1975
1965
Número
Pesquisar
Categoria
Atas de Sessões Ordinárias
18
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
46
Decretos Administrativos
1
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
3
Indicação
411
Lei
167
Moção de Agradecimento
14
Moção de Aplausos e Congratulações
10
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
278
Moção de Pesar
154
Moção de Repúdio
2
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Portaria
132
Projeto de Decreto do Legislativo
386
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projetos de Leis do Executivo
302
Projetos de Leis do Legislativo
77
Projetos de Resolução
21
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
66
Status
Vigente
2996
Ano
2023
218
2022
187
2021
323
2020
174
2019
204
2018
132
2017
219
2016
92
2015
91
2014
145
2013
151
2012
71
2011
114
2010
47
2009
66
2008
44
2007
56
2006
48
2005
71
2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
49
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
1992
13
1991
8
1990
13
1989
15
1988
2
1987
4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Requerimento 109/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 107/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 106/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 105/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 104/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Mª de Fatima Medeiros
Detalhes
Requerimento 103/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Mª de Fatima Medeiros
Detalhes
Requerimento 102/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 101/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Elias Medeiros
Detalhes
Requerimento 100/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 99/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Valdimir A. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 98/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 97/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 96/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 95/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 94/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 93/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Elias Medeiros
Detalhes
Requerimento 92/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 91/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Diego A. Macedo
Detalhes
Requerimento 90/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 89/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 87/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Diogo A. Macedo
Detalhes
Requerimento 85/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 84/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Elias Medeiros
Detalhes
Requerimento 83/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 82/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 81/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 80/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 79/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 78/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 77/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 76/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 75/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 74/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 73/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 72/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 71/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 70/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 69/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 68/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 67/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
1
2
3
Última
A Câmara
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