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Legislação
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Status:
Vigente
Ano:
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Categoria Legislação
Qualquer
Atas de Sessões Ordinárias
Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Decretos Administrativos
Emenda Aditiva
Emenda Modificativa
Emenda Supressiva
Emendas do Legislativo
Emendas Supressiva do Legislativo
Indicação
Lei
Moção de Agradecimento
Moção de Aplausos e Congratulações
Moção de Apoio
Moção de Parabéns
Moção de Pesar
Moção de Repúdio
Moção de Solidariedade
Moção Honrosa
Portaria
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Emenda
Projeto de Emenda Aditiva
Projeto de Emenda Modificada
Projetos de Leis do Executivo
Projetos de Leis do Legislativo
Projetos de Resolução
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Qualquer
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1982
1980
1979
1978
1977
1975
1965
Número
Pesquisar
Categoria
Atas de Sessões Ordinárias
18
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
46
Decretos Administrativos
1
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
3
Indicação
411
Lei
167
Moção de Agradecimento
14
Moção de Aplausos e Congratulações
10
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
278
Moção de Pesar
154
Moção de Repúdio
2
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Portaria
132
Projeto de Decreto do Legislativo
386
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projetos de Leis do Executivo
302
Projetos de Leis do Legislativo
77
Projetos de Resolução
21
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
66
Status
Vigente
2996
Ano
2023
218
2022
187
2021
323
2020
174
2019
204
2018
132
2017
219
2016
92
2015
91
2014
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2013
151
2012
71
2011
114
2010
47
2009
66
2008
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2007
56
2006
48
2005
71
2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
49
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
1992
13
1991
8
1990
13
1989
15
1988
2
1987
4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Requerimento 67/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 66/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 65/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 64/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 63/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 62/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 61/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 60/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 59/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 58/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 57/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 56/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 55/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 54/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Valdimir A. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 53/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 52/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 51/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 50/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 49/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 48/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 47/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 46/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 45/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 44/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Valdimir A. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 43/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 42/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 41/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 40/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Valdimir A. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 39/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 38/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 36/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 35/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 34/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 33/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 32/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Emidio P. dos Santos
Detalhes
Requerimento 31/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 30/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Jose Ribamar L. Nobrega
Detalhes
Requerimento 29/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Ademir Jose de Medeiros
Detalhes
Requerimento 28/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
Requerimento 27/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Ver. Katia Simone M. de Medeiros
Detalhes
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