Legislação

Projetos de Leis do Executivo 18/2014

Vigente

Dispõe sobre os Benefícios eventuais da Politica da Assistência Social
Projetos de Leis do Executivo 16/2014

Vigente

Dispõe sobre a inscrição em divida ativa e cobrança dos créditos da fazenda municipal
Projetos de Leis do Executivo 15/2014

Vigente

Autoriza desconto para pagamento do IPTU
Projetos de Leis do Executivo 12/2014

Vigente

Dispõe sobre a alteração do Quadro permanente, cria novos cargos
Projetos de Leis do Executivo 10/2014

Vigente

Estima a receita e fixa a despesas do município, para o exercício de 2015
Projetos de Leis do Executivo 9/2014

Vigente

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município
Projetos de Leis do Executivo 7/2014

Vigente

Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Prefeitura
Projetos de Leis do Executivo 5/2014

Vigente

Autoriza o executivo abrir credito especial a Lei Orçamentaria Anual - 201
Projetos de Leis do Executivo 4/2014

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2015
Projetos de Leis do Executivo 1/2014

Vigente

Autoriza o executivo a instituir o programa bolsa educação