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Legislação

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Status

Ano

Lei 460/2017

Vigente

Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018
Detalhes
Lei 459/2017

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021
Detalhes
Lei 458/2017

Vigente

Autoriza o Poder executivo a proceder á permuta de área de propriedade do município
Detalhes
Lei 456/2017

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018
Detalhes
Lei 455/2017

Vigente

Institui a Comenda Professora Joana Alves de Medeiros Lima
Detalhes
Lei 454/2017

Vigente

Regulamentar de forma isonômica os benefícios do PBEU, entre outras alterações
Detalhes
Lei 451/2017

Vigente

Fixa o valor para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais
Detalhes
Lei 450/2017

Vigente

Declara Entidade de Utilidade Publica a Associação Ipueirense de Voleibol
Detalhes
Lei 449/2017

Vigente

Declara entidade de utilidade publica a Associação Comunitária dos Apicultores de Ipueira
Detalhes
Lei 446/2017

Vigente

Institui o Programa de Bolsa a Educandos Universitários
Detalhes

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