Legislação

Decreto Legislativo 41/2019

Vigente

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA
Decreto Legislativo 40/2019

Vigente

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Legislativo 37/2019

Vigente

TRATA SOBRE RELAÇÃO DE CREDORES POR ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE - RECURSOS ORDINÁRIOS; ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
Decreto Legislativo 34/2019

Vigente

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Legislativo 1/2019

Vigente

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR