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Decreto Legislativo
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Categoria Legislação
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1982
1980
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1978
1977
1975
1965
Número
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Categoria
Ata da Reunião Ordinária
6
Atas das Sessões Extraordinária
1
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
36
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
46
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
478
Lei
180
Licitações
1
Moção de Agradecimento
18
Moção de Aplausos e Congratulações
11
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
339
Moção de Pesar
163
Moção de Repúdio
2
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Portaria
163
Projeto de Decreto do Legislativo
416
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projetos de Leis do Executivo
320
Projetos de Leis do Legislativo
82
Projetos de Resolução
28
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
66
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
3584
Ano
2024
210
2023
593
2022
190
2021
323
2020
174
2019
204
2018
132
2017
219
2016
92
2015
91
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2013
151
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44
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48
2005
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2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
49
1999
63
1998
13
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1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
1992
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1991
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13
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15
1988
2
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7
1984
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6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Decreto Legislativo 41/2019
Status:
Vigente
Súmula:
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA
Detalhes
Decreto Legislativo 40/2019
Status:
Vigente
Súmula:
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto Legislativo 37/2019
Status:
Vigente
Súmula:
TRATA SOBRE RELAÇÃO DE CREDORES POR ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE - RECURSOS ORDINÁRIOS; ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
Detalhes
Decreto Legislativo 34/2019
Status:
Vigente
Súmula:
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto Legislativo 1/2019
Status:
Vigente
Súmula:
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes
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