Legislação

Projetos de Resolução 3/2020

Vigente

Dispõe acerca da participação na Sessão Solene de Posse a Eleição da Mesa Diretora, através de videoconferência
Projetos de Resolução 2/2020

Vigente

Altera a resolução nº01-2014, que contem o Regimento Interno da Câmara
Projetos de Resolução 1/2020

Vigente

Dispõe sobre reajuste anual dos salários dos servidores da Câmara, fixado pela Lei nº01-2019