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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 530/2022

Vigente

Dispoe sobre a instituição dos benefícios eventuais e de programas de politicas publicas
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Lei 529/2022

Vigente

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saude - ACS e de Endemias - ACE
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Lei 528/2022

Vigente

Institui, nas Escolas municipais a Semana da Valorização das Mulheres e Meninas e da Prevenção e combate ao Assedio
Detalhes
Lei 527/2022

Vigente

Dispoe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Publica
Detalhes
Lei 526/2022

Vigente

Dispoe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores publicos
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Lei 525/2022

Vigente

Dispoe sobre a lei de diretrizes orçamentaria para elaboração do orçamento geral para exercicio de 2023
Detalhes
Lei 524/2022

Vigente

Autoriza ao executivo a proceder com permuta de area de propriedade do municipio
Detalhes
Lei 523/2022

Vigente

Autoriza ao executivo a proceder com permuta de area de propriedade do municipio
Detalhes
Lei 522/2022

Vigente

Autoriza ao executivo a ratificar sua participação no Consorcio Intermunicipal Multifinalitário da regiao do seridó - CIM-SERIDÓ
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Lei 521/2022

Vigente

Autoriza ao executivo abrir credito especial a lei orçamentaria anual exercício de 2022
Detalhes
Lei 520/2022

Vigente

Institui a campanha Abril verde, no município
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Lei 519/2022

Vigente

Dispõe sobre a alteração do Quadro permanente da Prefeitura
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Lei 518/2022

Vigente

Fica denominada de Sala Maria das Graças de Araújo Medeiros a sala dos agentes comunitários de saúde
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Lei 517/2022

Vigente

Altera o anexo I da Lei nº483-2020, para redefinir o piso salarial do Magistério Publico
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Lei 516/2022

Vigente

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
Detalhes

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