Projetos de Resolução 4/2023
Reajuste de vencimentos do quadro de servidores da Camâra
Projetos de Resolução 3/2023
Reajuste anual dos salários dos servidores da Camâra
Projetos de Resolução 2/2023
Estabelece a utilização da assinatura eletrônica
Projetos de Resolução 1/2023
Regulamenta Lei Federal Nº14.133, que dispõe sobre licitações e contratos
