Informações Atualizadas em: 16/07/2026

Legislação

Projetos de Resolução 3/2026

Vigente

Destombamento de bens inservíveis ou ociosos da câmara
Projetos de Resolução 2/2026

Vigente

Institui a política de proteção de dados pessoais e privacidade no âmbito da câmara
Projetos de Resolução 1/2026

Vigente

Reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara, que recebem remuneração igual ao salário mínimo