Legislação

Decreto Legislativo 8/1985

Vigente

Atualiza os subsídios dos Vereadores
Decreto Legislativo 7/1984

Vigente

Atualiza os subsídios dos Vereadores
Decreto Legislativo 6/1984

Vigente

Atualiza os subsídios dos Vereadores
Decreto Legislativo 5/1984

Vigente

Atualiza os subsídios dos Vereadores
Decreto Legislativo 2/1982

Vigente

Fixa os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura
Decreto Legislativo 2/1975

Vigente

Restauração dos prédios públicos, limpeza e remoção do lixo na cidade