Legislação

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer3034202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Ata da Reunião Ordinária 6
• Atas das Sessões Extraordinária 1
• Atas das Sessões Preparatórias 1
• Atas de Sessões Ordinárias 36
• Balancetes 10
• Comprovante de Interferência 12
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• Lei 183
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• Moção de Agradecimento 18
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• Moção de Apoio 3
• Moção de Parabéns 342
• Moção de Pesar 166
• Moção de Repúdio 2
• Moção de Solidariedade 1
• Moção Honrosa 1
• Portaria 171
• Projeto de Decreto do Legislativo 425
• Projeto de Emenda 1
• Projeto de Emenda Aditiva 8
• Projeto de Emenda Modificada 1
• Projetos de Leis do Executivo 326
• Projetos de Leis do Legislativo 83
• Projetos de Resolução 28
• Proposta de Lei 1
• Regimento Interno 3
• Requerimento 877
• Resolução 66
• Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI 1

Status

• Vigente 3624

Ano

• 3034 1
• 2024 249
• 2023 593
• 2022 190
• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
• 2015 91
• 2014 145
• 2013 151
• 2012 71
• 2011 114
• 2010 47
• 2009 66
• 2008 44
• 2007 56
• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
• 2003 61
• 2002 60
• 2001 50
• 2000 49
• 1999 63
• 1998 13
• 1997 46
• 1996 11
• 1995 19
• 1994 25
• 1993 23
• 1992 13
• 1991 8
• 1990 13
• 1989 15
• 1988 2
• 1987 4
• 1986 4
• 1985 7
• 1984 3
• 1982 6
• 1980 6
• 1979 4
• 1978 3
• 1977 4
• 1975 2
• 1965 1