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(84) 3424-0001

Segunda à Sexta, 7h às 12h

Atualizado em: 18/02/2026

Legislação

Decreto Legislativo 15/1987

Status:

Vigente

Súmula:

Atualiza os subsídios dos vereadores

Decreto Legislativo 14/1987

Status:

Vigente

Súmula:

Atualiza os subsídios dos vereadores

Decreto Legislativo 13/1987

Status:

Vigente

Súmula:

Atualiza os subsídios dos vereadores

Decreto Legislativo 12/1987

Status:

Vigente

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Atualiza os subsídios dos vereadores