Legislação

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• Categoria: Lei
• Ano: 1994

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer303520262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Requerimento 877
• Resolução 85
• Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI 1

Status

• Vigente 4161

Ano

• 3035 1
• 2026 9
• 2025 284
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• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
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• 2011 114
• 2010 47
• 2009 66
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• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
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• 2000 50
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• 1995 19
• 1994 25
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