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05/04/2026
Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei
Ano:
1994
Categoria Legislação
Qualquer
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Decreto Legislativo
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1977
1975
1965
Número
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Categoria
Ata da Sessão Solene
1
Atas das Sessões Extraordinária
6
Atas das Sessões Preparatórias
1
Atas de Sessões Ordinárias
78
Atividade Parlamentar
5
Balancetes
10
Comprovante de Interferência
12
Decreto Executivo
6
Decreto Legislativo
209
Decretos Administrativos
1
Despesa Extra Orçamentária
25
Emenda Aditiva
1
Emenda Modificativa
1
Emenda Supressiva
2
Emendas do Legislativo
2
Emendas Supressiva do Legislativo
4
Empenho
254
Extratos Bancários
12
Indicação
552
Lei
212
Lei Complementar
1
Licitações
1
Moção de Agradecimento
20
Moção de Aplausos e Congratulações
12
Moção de Apoio
3
Moção de Parabéns
388
Moção de Pesar
184
Moção de Repúdio
3
Moção de Requerimento
1
Moção de Solidariedade
1
Moção Honrosa
1
Pautas - Atas das Comissões
24
Portaria
227
Projeto de Decreto do Legislativo
474
Projeto de Emenda
1
Projeto de Emenda Aditiva
8
Projeto de Emenda Modificada
1
Projeto de Lei Complementar
1
Projetos de Leis do Executivo
349
Projetos de Leis do Legislativo
94
Projetos de Resolução
34
Proposta de Lei
1
Regimento Interno
3
Requerimento
877
Resolução
85
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI
1
Status
Vigente
4189
Ano
2026
36
2025
286
2024
395
2023
640
2022
240
2021
323
2020
174
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91
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2010
47
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2006
48
2005
71
2004
28
2003
61
2002
60
2001
50
2000
50
1999
63
1998
13
1997
46
1996
11
1995
19
1994
25
1993
23
1992
13
1991
8
1990
13
1989
15
1988
2
1987
4
1986
4
1985
7
1984
3
1982
6
1980
6
1979
4
1978
3
1977
4
1975
2
1965
1
Pesquisa Avançada
Lei 183/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre a criação de Cargos em comissão
Detalhes
A Câmara
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