Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Ipueira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos do quadro de
servidores da Câmara de Ipueira para adequação ao novo valor do
salário mínimo e dá outras providências.
“Estabelece a utilização da assinatura eletrônica nos processos Administrativos dentro do âmbito da Câmara
Municipal de Ipueira, em razão da adequação ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do §2º, I, do Art. 5º da Lei Federal 14.063/2020 e §3º, do
art. 11, do Decreto Federal nº 10.540/2020.”
