Legislação

Projetos de Leis do Executivo 169/1992

Vigente

Autoriza a criação da nova Bandeira
Projetos de Leis do Executivo 168/1992

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 1993
Projetos de Leis do Executivo 167/1992

Vigente

Autoriza o aumento de vencimento dos servidores
Projetos de Leis do Executivo 165/1992

Vigente

Autorizo o aumento de vencimento dos servidores
Projetos de Leis do Executivo 162/1992

Vigente

(Autoriza o aumento de vencimento dos servidores