Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 3/1997

Vigente

Cria cargos, fixa vencimentos; Dá nome a maternidade de Ana Mª de Jesus
Projetos de Leis do Legislativo 1/1997

Vigente

Cria cargos, fixa vencimentos; Denomina Via publica do perimetro urbano