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Legislação

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Status

Ano

Projetos de Leis do Legislativo 4/1999

Vigente

Estabelece meia entrada em favor de estudantes; Proíbe cobrança de taxas, ingressos e senhas em comemorações realizadas no Macedo
Detalhes
Projetos de Leis do Legislativo 3/1999

Vigente

Dispõe sobre cadastramento de pessoas que tomam medicamentos controlados; Dá nome de uma rua no Conjunto Habitacional Jose Horacio de Medeiros de 14 de Abril
Detalhes
Projetos de Leis do Legislativo 1/1999

Vigente

Dá nome ao Conjunto Habitacional de Jose Horacio de Medeiros
Detalhes

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