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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 289/2004

Vigente

Fixa subsídios dos vereadores para a legislatura 2005 a 2008
Detalhes
Lei 288/2004

Vigente

Fixa subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município
Detalhes
Lei 287/2004

Vigente

Denomina a rua Maria Estelita de Jesus
Detalhes
Lei 284/2004

Vigente

Denominada a rua Maria Estelita de Jesus
Detalhes
Lei 281/2004

Vigente

Autoriza o poder executivo municipal a outorgar a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS, sob o regime de concessão a prestação de serviços públicos
Detalhes

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