Legislação

Requerimento 22/2008

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 18/2008

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 17/2008

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Requerimento 16/2008

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Requerimento 15/2008

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Requerimento 14/2008

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 13/2008

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 12/2008

Vigente

Ver. Diego Araujo Macedo
Requerimento 11/2008

Vigente

Ver. Diego Araujo Macedo
Requerimento 10/2008

Vigente

Ver. Diego Araujo Macedo
Requerimento 9/2008

Vigente

Ver. Mª de Fatima Medeiros
Requerimento 8/2008

Vigente

Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 7/2008

Vigente

Ver. Marcone Lucena de Medeiros
Requerimento 6/2008

Vigente

(Ver. Emidio Pereira dos Santos
Requerimento 5/2008

Vigente

Ver. Marcone Lucena de Medeiros
Requerimento 4/2008

Vigente

Ver. Ana Mª Medeiros de Mendonça
Requerimento 3/2008

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Requerimento 2/2008

Vigente

Ver. Erivaldo da Cunha Macedo
Requerimento 1/2008

Vigente

Ver. Ana Mª Medeiros de Menconça