Legislação

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• Categoria: Decreto Executivo
• Ano: 2016

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Proposta de Lei 1
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• Requerimento 877
• Resolução 88
• Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI 1

Status

• Vigente 4328

Ano

• 2026 168
• 2025 294
• 2024 395
• 2023 639
• 2022 240
• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
• 2015 91
• 2014 145
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• 2010 47
• 2009 66
• 2008 44
• 2007 56
• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
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