Legislação

Projetos de Leis do Executivo 16/2018

Vigente

institui a lei orgânica da procuradoria do município
Projetos de Leis do Executivo 15/2018

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2019
Projetos de Leis do Executivo 14/2018

Vigente

Ratificar sua participação no consórcio publico intermunicipal de saúde dos municípios da microrregião do Seridó
Projetos de Leis do Executivo 3/2018

Vigente

Alteração do quadro permanente da prefeitura, cria novos cargos
Projetos de Leis do Executivo 2/2018

Vigente

Redefinir o piso salarial dos Professores do magistério publico