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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 470/2018

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019
Detalhes
Lei 469/2018

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2019
Detalhes
Lei 468/2018

Vigente

Dá nome de Maria Lucia de Medeiros as arquibancadas e as cabines de radio do campo de futebol
Detalhes
Lei 467/2018

Vigente

Ratifica a participação no Consorcio Publico Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental
Detalhes
Lei 466/2018

Vigente

Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura
Detalhes
Lei 465/2018

Vigente

Denomina o Centro administrativo Enock Pereira das Neves , edifício sede das Secretarias Municipais
Detalhes
Lei 463/2018

Vigente

Redefinir o Piso Salarial do Profissionais do Magistério Publico
Detalhes
Lei 462/2018

Vigente

Autoriza ao poder executivo a abrir credito especial a lei orçamentaria anual - exercício de 2017
Detalhes
Requerimento 84/2018

Vigente

Vereador José Ribamar Leite Nóbrega
Detalhes
Requerimento 83/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 82/2018

Vigente

Vereadora Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 81/2018

Vigente

Vereador Victor Medeiros Pessoa do Nascimento
Detalhes
Requerimento 80/2018

Vigente

Vereador Victor Medeiros Pessoa do Nascimento
Detalhes
Requerimento 79/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 77/2018

Vigente

Vereadora Katia Simone Macedo de Medeiros
Detalhes
Requerimento 76/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 75/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 74/2018

Vigente

Vereadoras Mariana Medeiros Araujo e Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 73/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 72/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 71/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 70/2018

Vigente

Vereadora Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 69/2018

Vigente

Vereador Valdimir Araujo de Medeiros
Detalhes
Requerimento 68/2018

Vigente

Vereador José Ribamar Leite Nóbrega
Detalhes
Requerimento 67/2018

Vigente

Vereadora Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 66/2018

Vigente

Vereadora Sandra Medeiros da Silva
Detalhes
Requerimento 65/2018

Vigente

Vereadora Katia Simone Macedo de Medeiros
Detalhes
Requerimento 64/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 63/2018

Vigente

Vereadora Katia Simone Macedo de Medeiros
Detalhes
Requerimento 62/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 61/2018

Vigente

Vereadora Mariana Medeiros Araujo
Detalhes
Requerimento 60/2018

Vigente

Vereador Victor Medeiros Pessoa do Nascimento
Detalhes
Requerimento 59/2018

Vigente

Vereadora Nilmara de Assis Lima
Detalhes
Requerimento 58/2018

Vigente

Vereador Victor Medeiros Pessoa do Nascimento
Detalhes
Requerimento 57/2018

Vigente

Vereador Ademir José de Medeiros
Detalhes
Requerimento 56/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 55/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 54/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 53/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes
Requerimento 52/2018

Vigente

Vereador João Alberto de Morais Filho
Detalhes

A Câmara

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