Legislação

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• Categoria: Decreto Executivo
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Proposta de Lei 1
• Regimento Interno 3
• Requerimento 877
• Resolução 66
• Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI 1

Status

• Vigente 3584

Ano

• 2024 210
• 2023 593
• 2022 190
• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
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• 2009 66
• 2008 44
• 2007 56
• 2006 48
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• 2004 28
• 2003 61
• 2002 60
• 2001 50
• 2000 49
• 1999 63
• 1998 13
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