Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 3/2022

Vigente

Institui nas Escolas Municipais a Semana da Valorização das Mulheres e Meninas e da Prevenção e Combate ao Assédio e a Violencia
Projetos de Leis do Legislativo 2/2022

Vigente

Institui a Campanha Abril Verde no municipio
Projetos de Leis do Legislativo 1/2022

Vigente

Fica denominada de Sala Maria das Graças de Araujo Medeiros a Sala dos Agentes Comunitarios de Saude