Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 2/2023

Vigente

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2023 _Institui no município o dia municipal do samba e pagode_
Projetos de Leis do Legislativo 1/2023

Vigente

Fica denominado de dessalinizador municipal Sebastiao Pedro de Oliveira