Legislação

Lei 567/2024

Vigente

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial a LOA, exercício de 2024
Lei 566/2024

Vigente

Repasse de recursos na forma de complementação do piso salarial para profissionais da enfermagem
Lei 565/2024

Vigente

Altera o anexo I da Lei nº546-2023
Lei 564/2024

Vigente

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos