Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 7/2024

Vigente

Proibe a queima de fogos de artifícios
Projetos de Leis do Legislativo 4/2024

Vigente

Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025-2028
Projetos de Leis do Legislativo 3/2024

Vigente

Fica denominada de __Gitana Leão de Souza__ a pista de caminhada e academia de saúde
Projetos de Leis do Legislativo 2/2024

Vigente

Denominação da sede do conselho tutelar
Projetos de Leis do Legislativo 1/2024

Vigente

Fica denominada de __Arena Silvan Alencar de Medeiros__ a arena de esportes municipal