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Legislação

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Status

Ano

Projetos de Leis do Executivo 7/2025

Vigente

Dispõe sobre a lei diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento geral do municipio, para exercício de 2026
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 6/2025

Vigente

Autoriza a alterar à disposição dos Lotes e Quadras do conjunto Luiz Nobile
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 5/2025

Vigente

Abre crédito especial destinado a secretaria de educação
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 4/2025

Vigente

Abre crédito especial destinado a secretaria de saúde
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 3/2025

Vigente

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 2/2025

Vigente

Altera o anexo 1 da Lei Municipal Nº565-2024
Detalhes
Projetos de Leis do Executivo 1/2025

Vigente

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
Detalhes

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