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Informações Atualizadas em: 16/07/2026

Legislação

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Status

Ano

Lei 615/2026

Vigente

Altera o art. 8º da lei mun. Nº351-2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal
Detalhes
Lei 614/2026

Vigente

Altera o art. 1º da lei mun. Nº451-2017, pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo município
Detalhes
Lei 613/2026

Vigente

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais
Detalhes
Lei 612/2026

Vigente

Altera o anexo 1 da lei mun. Nº565-2025 para redefinir o piso salarial do magistério público
Detalhes
Lei 611/2026

Vigente

Inclui no calendário oficial de eventos a corrida da fundação
Detalhes
Lei 609/2026

Vigente

Torna o evento halloween do TK como patrimônio cultural imaterial
Detalhes
Lei 608/2026

Vigente

Institui o programa federal de dignidade menstrual nas escolas públicas e particulares
Detalhes
Lei 4/2026

Vigente

Autoriza o poder executivo a instituir o programa de bolsas a educandos universitários
Detalhes
Lei 1/2026

Vigente

ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE LEIS.
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