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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 278/2003

Vigente

Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos
Detalhes
Lei 277/2003

Vigente

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 276/2003

Vigente

Altera artigo da Lei nº181-1993
Detalhes
Lei 222/1999

Vigente

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Detalhes
Lei 206/1997

Vigente

Cria Cargos, fixa vencimentos
Detalhes
Lei 197/1997

Vigente

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico
Detalhes
Lei 194/1996

Vigente

Reconhece de utilização publica e Associação de Desenv. Comunitario
Detalhes
Lei 193/1995

Vigente

Cria o Fundo M. de Assistência Social
Detalhes
Lei 192/1995

Vigente

Cria o Conselho M. de Assistência Social
Detalhes
Lei 191/1995

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996
Detalhes
Lei 189/1995

Vigente

Institui o Conselho M. de Alimentação Escolar
Detalhes
Lei 183/1994

Vigente

Dispõe sobre a criação de Cargos em comissão
Detalhes
Lei 163/1992

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Detalhes
Lei 161/1991

Vigente

INSTITUI O PERIODO DE 200 DIAS LETIVOS PARA O SISTEMA EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Detalhes
Lei 147/1990

Vigente

Autoriza o poder executivo a firmar convenio com a fundação serviços especiais de saúde
Detalhes
Lei 1/1990

Vigente

APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Detalhes
Lei 89/1979

Vigente

è instituída a Bandeira municipal
Detalhes
Lei 88/1979

Vigente

Dispõe sobre a adoção de símbolo para o exercício
Detalhes
Lei 76/1977

Vigente

Cria Orçamento para o exercício de 1978
Detalhes
Lei 1/1977

Vigente

Cria cargo municipal e abre credito
Detalhes

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