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(84) 3424-0001

Segunda à Sexta, 7h às 12h

Legislação

Lei 147/1990

Status:

Vigente

Súmula:

Autoriza o poder executivo a firmar convenio com a fundação serviços especiais de saúde

Lei 1/1990

Status:

Vigente

Súmula:

APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL