Legislação

Autoriza o município a permutar bem imóvel do patrimônio com particular que especifica

Dispõe sobre a criação e urbanização do Conjunto Habitacional LUIZ NOBILE DOS SANTOS

Autoriza desconto para o pagamento IPTU exercício 2007 e exercícios anteriores

Denomina ruas do perímetro urbano

Dá nome ao novo conjunto habitacional de Luiz Nobile dos Santos

Cria na forma da Constituição Federal a carreira de agente comunitário de saúde e de combate as endemias

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Mun. de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e a Valorização dos Professores

Altera dispositivo da Lei nº300-2006(Lei da reforma administrativa) e cria cargos em comissão de livre nomeação