Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 3/2008

Vigente

Institui incentivo a produtividade dos servidores do SUS
Projetos de Leis do Legislativo 2/2008

Vigente

Fixa subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 a 2012
Projetos de Leis do Legislativo 1/2008

Vigente

Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários